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2019-07Retroatividade de lei penal incriminadora? A propósito do julgamento do AGRG-RESP 1730341, que tratou da aplicação do Artigo 215-A do CP.Quandt, Gustavo de Oliveira; Viana, Eduardo
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2019-07Requisitos y consecuencias de la delegación vertical de deberes de cuidado.Solavagione, Lucía
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