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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/44612| Título: | Retroatividade de lei penal incriminadora? A propósito do julgamento do AGRG-RESP 1730341, que tratou da aplicação do Artigo 215-A do CP. |
| Autor(es): | Quandt, Gustavo de Oliveira Viana, Eduardo |
| Palavras-chave: | Legislação penal, Brasil.;Estupro, jurisprudência, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil.;Importunação sexual, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2019 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 18, n. 74, p. 81-98, jul./set. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Criminais |
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