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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Estudos Criminais
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2011-04
Sobre a problemática da insignificância em direito penal econômico : breve análise em face dos ilícitos típicos de sonegação fiscal (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990) e evasão de divisas (artigo 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/1986)
Dall'Agnol, Filipe de Mattos
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Autor
1
Dall'Agnol, Filipe de Mattos
Assunto
1
Crime contra o patrimônio, Brasil.
1
Princípio da insignificância, dou...
1
Sonegação fiscal, legislação, int...
1
Transferência de capital, legisla...
Data do Documento
1
2011
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