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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Estudos Criminais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-01
A tributação do comércio de entorpecentes
Tonetto, Fernanda Figueira
2017-01
O garantismo e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal pelo Supremo Tribunal Federal.
Nottingham, Andréa de Boni
;
Santiago, Nestor Eduardo Araruna
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Autor
1
Nottingham, Andréa de Boni
1
Santiago, Nestor Eduardo Araruna
1
Tonetto, Fernanda Figueira
Assunto
1
Descriminalização, Brasil.
1
Entorpecente, comércio, legalizaç...
1
Entorpecente, consumo, impostos, ...
1
Entorpecente, produção, impostos,...
1
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1
Receita pública, Brasil.
1
Toxicomania (direito penal), aspe...
1
Toxicomania (direito penal), dout...
1
Tráfico de droga, legislação, Bra...
Data do Documento
1
2013
1
2017
Tipo
2
Artigo
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