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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38420| Título: | O garantismo e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal pelo Supremo Tribunal Federal. |
| Autor(es): | Nottingham, Andréa de Boni Santiago, Nestor Eduardo Araruna |
| Palavras-chave: | Toxicomania (direito penal), aspectos constitucionais, Brasil.;Descriminalização, Brasil.;Política criminal, Brasil.;Tráfico de droga, legislação, Brasil.;Toxicomania (direito penal), doutrinas e controvérsias, Brasil.;Entorpecente, descriminalização, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2017 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 16, n. 64, p. 125-145, jan./mar. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Criminais |
Arquivos associados a este item:
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| O Garantismo e a Descriminalização do Porte de Drogas Para uso Pessoal pelo Supremo Tribunal Federal.pdf Restricted Access | 132,09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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