O garantismo e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal pelo Supremo Tribunal Federal.

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O Garantismo e a Descriminalização do Porte de Drogas Para uso Pessoal pelo Supremo Tribunal Federal.pdf Restricted Access		132,09 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nottingham, Andréa de Boni	-
dc.contributor.author	Santiago, Nestor Eduardo Araruna	-
dc.date.accessioned	2017-10-09T17:59:07Z	-
dc.date.available	2017-10-09T17:59:07Z	-
dc.date.issued	2017-01	-
dc.identifier.citation	Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 16, n. 64, p. 125-145, jan./mar. 2017.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1676-8698	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38420	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Síntese	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Toxicomania (direito penal), aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Descriminalização, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Política criminal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tráfico de droga, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Toxicomania (direito penal), doutrinas e controvérsias, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Entorpecente, descriminalização, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	O garantismo e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal pelo Supremo Tribunal Federal.	pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative	Guaranteeism and the decriminalization of drug possession for personal use by the Brazilian Supreme Court.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Estudos Criminais