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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16863
Título: | El derecho fundamental a la tutela judicial efectiva como limite constitucional a las leyes singulares |
Autor(es): | García, Estanislao Arana |
Palavras-chave: | Legislação de exceção, Espanha.;Direitos e garantias individuais, Espanha.;Tutela jurisdicional, Espanha.;Tribunal constitucional, jurisprudência, Espanha.;Segurança jurídica, Espanha. |
Data do documento: | Nov-2013 |
Editor: | Sintese |
Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 10, n. 54, p. 150, nov./dez. 2013. |
Aparece nas coleções: | Direito Público |
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