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Título: El derecho fundamental a la tutela judicial efectiva como limite constitucional a las leyes singulares
Autor(es): García, Estanislao Arana
Palavras-chave: Legislação de exceção, Espanha.;Direitos e garantias individuais, Espanha.;Tutela jurisdicional, Espanha.;Tribunal constitucional, jurisprudência, Espanha.;Segurança jurídica, Espanha.
Data do documento: Nov-2013
Editor: Sintese
Citação: Direito Público, Porto Alegre, v. 10, n. 54, p. 150, nov./dez. 2013.
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