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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16868| Título: | A inconstitucionalidade da pertinência temática para os legitimados especiais do controle abstrato de normas |
| Autor(es): | Tavares, Aderruan Rodrigues |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Legitimidade ativa, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2012 |
| Editor: | Sintese |
| Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 9, n. 48, p. 106, nov./dez. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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