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Título: | A reforma do Processo Penal: os novos tipos legais de procedimento (Lei 11.719 de 20 de junho de 2008) |
Autor(es): | Breda, Antonio Acir |
Palavras-chave: | Acusação, Brasil.;Juiz, poderes e atribuições, Brasil.;Procedimento ordinário, Brasil.;Procedimento sumário, Brasil.;Procedimento especial, Brasil.;Acusação, aditivo, Brasil.;Tipo penal, Brasil.;Direito intertemporal, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2009 |
Editor: | Notadez |
Citação: | Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 9, n. 32, p. 53-74, jan./mar. 2009. |
Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Criminais |
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