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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16928| Título: | Aborto de petição inicial diagnosticada como anencéfala pelo protocolo judicial |
| Autor(es): | Costa, Leonardo Honorato |
| Palavras-chave: | Aborto, Brasil.;Anencefalia, Brasil.;Legitimidade, aspectos constitucionais.;Direito penal, aspectos constitucionais.;Aborto, opinião pública, Brasil.;Petição inicial, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2013 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 12, n. 81, p. 236-238, jan./fev. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (continuação da Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil) |
Arquivos associados a este item:
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