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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16935| Título: | Promoções por merecimento no serviço público e a inconstitucional bonificação pelo desempenho de cargos em comissão ou funções gratificadas |
| Autor(es): | Mattos, Rodrigo Gerent |
| Palavras-chave: | Promoção por merecimento, Brasil.;Promoção por merecimento, aspectos constitucionais, Brasil.;Serviço público, jurisprudência, Brasil.;Gratificação de função, Brasil.;Cargo de confiança, Brasil.;Servidor público, direitos e deveres, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil.;Devido processo legal, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2013 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 88, p. 9-24, abr. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
Arquivos associados a este item:
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| Promoções por merecimento no serviço público e a inconstitucional bonificação pelo desempenho de cargos em comissão ou funções.pdf Restricted Access | 77,51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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