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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16939| Título: | A função social da propriedade e suas implicações no Direito brasileiro. As sanções aplicáveis no caso de solo não edificado, subutilizado ou não utilizado |
| Autor(es): | Copola, Gina |
| Palavras-chave: | Função social da propriedade, Brasil.;Função social da propriedade, legislação, Brasil.;Direito de propriedade, aspectos constitucionais, Brasil.;Desapropriação por interesse social, Brasil.;Parcelamento do solo, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2013 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 88, p. 90-95, abr. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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