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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Jurídica Tributária
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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-07
Entidades de assistência social, sem fins lucrativos e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º, Art. 195) Necessidade de Lei Complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei PL nº 3021. Opinião legal (Parecer)
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Assunto
1
Associação sem fins lucrativos, B...
1
Imunidade tributária, Brasil.
1
Instituição assistencial, Brasil.
1
Isenção tributária, Brasil.
Data do Documento
1
2008
Tipo
1
Artigo
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