Entidades de assistência social, sem fins lucrativos e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º, Art. 195) Necessidade de Lei Complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei PL nº 3021. Opinião legal (Parecer)

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Título:	Entidades de assistência social, sem fins lucrativos e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º, Art. 195) Necessidade de Lei Complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei PL nº 3021. Opinião legal (Parecer)
Autor(es):	Martins, Ives Gandra da Silva Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Palavras-chave:	Brasil. [Constituição (1988)].;Instituição assistencial, Brasil.;Imunidade tributária, Brasil.;Isenção tributária, Brasil.;Associação sem fins lucrativos, Brasil.
Data do documento:	Jul-2008
Editor:	Notadez
Citação:	Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 201-226, jul./set. 2008.
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