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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Jurídica Tributária
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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-10
A Constituição financeira nos seus 20 Anos
Torres, Ricardo Lobo
2010-07
Limites constitucionais à extrafiscalidade: uma aproximação com base em princípios constitucionais tributários
Moraes, Dienyffer Brum de
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Autor
1
Moraes, Dienyffer Brum de
1
Torres, Ricardo Lobo
Assunto
1
Constituição, natureza fiscal, Br...
1
Intervenção do Estado na economia.
1
Orçamento, aspectos constituciona...
1
Princípio constitucional.
Data do Documento
1
2008
1
2010
Tipo
2
Artigo
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