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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7451| Título: | Limites constitucionais à extrafiscalidade: uma aproximação com base em princípios constitucionais tributários |
| Autor(es): | Moraes, Dienyffer Brum de |
| Palavras-chave: | Princípio constitucional.;Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.;Intervenção do Estado na economia. |
| Data do documento: | Jul-2010 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 3, n. 10, p. 181-199, jul./set. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica Tributária |
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