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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT
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2012-01
Considerações acerca da "lei" que possibilita a alteração das alíquotas do IPI por meio de decreto e a submissão deste ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal
Valle, Maurício Dalri Timm do
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Imposto sobre produtos industrial...
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Princípio da anterioridade, Brasil.
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