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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8869| Título: | Considerações acerca da "lei" que possibilita a alteração das alíquotas do IPI por meio de decreto e a submissão deste ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal |
| Autor(es): | Valle, Maurício Dalri Timm do |
| Palavras-chave: | Princípio da anterioridade, Brasil.;Alíquota, alteração, Brasil.;Poder executivo, competência, Brasil.;Imposto sobre produtos industrializados (IPI), alíquota. |
| Data do documento: | Jan-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, v. 10, n. 55, p. 177-202, jan./fev. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Considerações acerca da lei que possibilita a alteração das alíquotas do IPI por meio de decreto e a submissão deste ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.pdf Restricted Access | 221,07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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