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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT
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Título
Autor(es)
2016-05
Exportações incentivadas : Lei nº 9.249/95 (lei geral) revoga a Lei nº 7.988 (lei especial)?
Ferraz Junior, Tercio Sampaio
2013-05
Efeito da revogação da norma de isenção tributária
Machado, Hugo de Brito
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Autor
1
Ferraz Junior, Tercio Sampaio
1
Machado, Hugo de Brito
Assunto
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Imunidade tributária, Brasil.
1
Incentivo à exportação, legislaçã...
1
Isenção tributária, normas, revog...
1
Lei, revogação, Brasil.
1
Princípio da anterioridade, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2016
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