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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34446| Título: | Exportações incentivadas : Lei nº 9.249/95 (lei geral) revoga a Lei nº 7.988 (lei especial)? |
| Autor(es): | Ferraz Junior, Tercio Sampaio |
| Palavras-chave: | Incentivo à exportação, legislação, análise, Brasil.;Revogação, Brasil.;Lei, revogação, Brasil.;Hermenêutica, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2016 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 14, n. 81, p. 19-38, maio/jun. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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