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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2006-11 | Os benefícios fiscais e a igualdade tributária | Martins, Guilherme Waldemar D'Oliveira |
2006-11 | Princípios da tributação da Constituição Federal de 1988 | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |