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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT
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2010-01
A concessão, por convênios do CONFAZ, de benefícios fiscais do ICMS e os princípios democrático, federativo e da proporcionalidade
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2016-01
A guerra fiscal do ICMS e as consequências para os Estados e Municípios da Região Sul Brasileira
Costa, Andreia de Souza
2012-09
A unanimidade consensual de Estados e Distrito Federal como requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS:Princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo, o que o transforma em cláusula imodificável da Lei Suprema
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
1
Costa, Andreia de Souza
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de P...
Assunto
1
Circulação de mercadorias, Brasil.
1
Cláusula pétrea, Brasil.
1
Conselho de Política Fazendária (...
1
Convênio, Brasil.
1
Imposto estadual, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Incentivo fiscal, aspectos consti...
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Parecer.
Data do Documento
1
2010
1
2012
1
2016
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