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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5375| Título: | A concessão, por convênios do CONFAZ, de benefícios fiscais do ICMS e os princípios democrático, federativo e da proporcionalidade |
| Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| Palavras-chave: | Convênio, Brasil.;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Isenção tributária, Brasil.;Benefício fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 43, p. 37-54, jan./fev. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A concessão, por convênios do CONFAZ, de benefícios fiscais do ICMS e os princípios democrático, federativo e da proporcionalidade.pdf Restricted Access | 145,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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