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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT
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2013-01
Regime jurídico de isenções concedidas a prazo certo e sob condições (MP nº 470/94 e legislação decorrente para troca de Par Bonds por NTNs) – Regime jurídico de medidas provisórias não convertidas, cujas relações legais não foram disciplinadas por decretos legislativos
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
1
Brasil. [Lei n. 10.179, de 6 de f...
1
Brasil. [MP n. 470, de 11 de abri...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Imposto de renda, Brasil.
1
Incentivo fiscal, Brasil.
1
Isenção tributária, Brasil.
1
Título público, Brasil.
Data do Documento
1
2013
Tipo
1
Artigo
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