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1 - Informação Jurídica
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Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT
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2010-03
Protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa: uma abordagem à luz da Lei nº 9.492/97, das questões atinentes ao sigilo fiscal e do princípio da proporcionalidade
Carvalho, Daniel Melo Nunes de
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Autor
1
Carvalho, Daniel Melo Nunes de
Assunto
1
Brasil. [Lei n. 9.492, de 10 de s...
1
Dívida ativa, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
Data do Documento
1
2010
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