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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT
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Data do documento
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2012-09
A unanimidade consensual de Estados e Distrito Federal como requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS:Princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo, o que o transforma em cláusula imodificável da Lei Suprema
Martins, Ives Gandra da Silva
2011-11
Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011
Macedo, Luana Vargas
2011-11
Imposto sobre a renda : valores pagos a agentes públicos estaduais a título de diferença de URV. Falta de fundamento jurídico para a União cobrar o imposto
Greco, Marco Aurélio
2011-11
Imposto sobre a renda : valores pagos a agentes públicos estaduais a título de diferença de URV. Falta de fundamento jurídico para a União cobrar o imposto
Greco, Marco Aurélio
2011-11
Parecer PGFN/CRJ/ nº 492/2011
Macedo, Luana Vargas
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Autor
2
Greco, Marco Aurélio
2
Macedo, Luana Vargas
1
Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
2
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
2
Coisa julgada, Brasil.
2
Cruzeiro, Brasil.
2
Imposto de renda, Brasil.
2
Imposto na fonte, Brasil.
2
Legalidade, Brasil.
2
Matéria tributária, Brasil.
2
Relação jurídica, Brasil.
2
Servidor público, Brasil.
2
Unidade real de valor (URV), Brasil.
1
Benefício fiscal, Brasil.
1
Cláusula pétrea, Brasil.
1
Conselho de Política Fazendária (...
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Isenção tributária, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
Data do Documento
4
2011
1
2012
Tipo
5
Artigo
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