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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8044| Título: | Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 |
| Autor(es): | Macedo, Luana Vargas |
| Palavras-chave: | Matéria tributária, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.;Relação jurídica, Brasil.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Parecer. |
| Data do documento: | Nov-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, v. 9, n. 54, p. 197-238, nov./dez. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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