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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-03
Recurso hierárquico e avocação de competência pelo Ministro da Fazenda e pelo Presidente da República no processo administrativo fiscal
Rocha Neto, Francisco Targino da
2015-01
Imputação de pagamento no Direito Tributário brasileiro: a imputação proporcional
Rocha Neto, Francisco Targino da
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Assunto
1
Competência administrativa.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Débito fiscal, pagamento, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Pagamento, natureza fiscal, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal.
1
Recurso administrativo.
Data do Documento
1
2012
1
2015
Tipo
2
Artigo
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