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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/11314| Título: | Recurso hierárquico e avocação de competência pelo Ministro da Fazenda e pelo Presidente da República no processo administrativo fiscal |
| Autor(es): | Rocha Neto, Francisco Targino da |
| Palavras-chave: | Processo administrativo fiscal.;Recurso administrativo.;Competência administrativa. |
| Data do documento: | Mar-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, v. 10, n. 56, p. 61-95, mar./abr. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Recurso hierárquico e avocação de competência pelo Ministro da Fazenda e pelo Presidente da República no processo administrativo fiscal.pdf Restricted Access | 306,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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