A constitucionalidade da mantença da contribuição para o FGTS: art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 (Exames das cogitadas alterações do contexto fático e da norma constitucional da alínea "a", inciso III, §2º, do art. 149 - EC nº 33/2001)

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Título:	A constitucionalidade da mantença da contribuição para o FGTS: art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 (Exames das cogitadas alterações do contexto fático e da norma constitucional da alínea "a", inciso III, §2º, do art. 149 - EC nº 33/2001)
Autor(es):	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Palavras-chave:	Contribuição social, legislação, base de cálculo, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.
Data do documento:	Nov-2013
Editor:	Fórum
Citação:	Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT, Belo Horizonte, v. 11, n. 66, p. 9-31, nov./dez. 2013.
Aparece nas coleções:	Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT

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