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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16979| Título: | O conflito entre a coisa julgada tributária e as decisões do STF |
| Autor(es): | Ribeiro, Ricardo Lodi |
| Palavras-chave: | Direito tributário, decisão judicial, Brasil.;Coisa julgada, natureza fiscal, Brasil.;Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, v. 11, n. 66, p. 55-80, nov./dez. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| O conflito entre a coisa julgada tributária e as decisões do STF Restricted Access | 215,62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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