A decisão do STF quanto à aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pinto, Ronaldo Batista	-
dc.date.accessioned	2014-03-10T20:39:05Z	-
dc.date.available	2014-03-10T20:39:05Z	-
dc.date.issued	2012-08	-
dc.identifier.citation	Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 13, n. 75, p. 31-33, ago./set. 2012.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	2179-1627	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17016	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Síntese	pt_BR,en
dc.subject	Violência doméstica, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Violência doméstica, aspectos constitucionais, crítica e interpretação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Juizado especial criminal, criação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Mulher, proteção, legislação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Ação penal, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Lesão corporal, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	A decisão do STF quanto à aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
Aparece nas coleções:	Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)