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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17040| Título: | Condenação penal do agentes públicos: pressuposto para a afirmação da dignidade da pessoa humana no estado democrático de direito brasileiro? |
| Autor(es): | Soares, Leonardo Oliveira |
| Palavras-chave: | Prescrição da pena, Brasil.;Processo eleitoral, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2013 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 86-95, jun./jul. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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