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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17046| Título: | Fiança arbitrada pela autoridade policial e a Lei Maria da Penha |
| Autor(es): | Pinto, Ronaldo Batista |
| Palavras-chave: | Violência doméstica, legislação, Brasil.;Fiança penal, Brasil.;Prisão em flagrante, Brasil.;Delegado de polícia, poderes e atribuições, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2012 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 13, n. 77, p. 55-57, dez./jan. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
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