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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17048| Título: | A aplicação obrigatória das atenuantes na segunda fase de cálculo da pena. |
| Autor(es): | Vieira Segundo, Luiz Carlos Furquim |
| Palavras-chave: | Pena, Brasil.;Circunstância atenuante, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2013 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 79, p. 54-58, abr./maio 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
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