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O reconhecimento da insignificância em relação aos delitos contra a ordem tributária e estelionato contra a Faz.pdf
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dc.contributor.authorPires, Adriane Pinto Rodrigues da Fonseca-
dc.date.accessioned2014-03-12T17:52:48Z-
dc.date.available2014-03-12T17:52:48Z-
dc.date.issued2013-06-
dc.identifier.citationRevista Síntese Direito Penal e Processual Penal, v. 14, n. 80, p. 53-69, jun./jul. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2179-1627-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17075-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectSonegação fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEstelionato, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBem jurídico, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectUtilitarismo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTipicidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO reconhecimento da insignificância em relação aos delitos contra a ordem tributária e estelionato contra a Fazenda Nacional: uma justificação utilitarista para a adoção de igual parâmetropt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeAcknowledgment of the de minimis doctrine in relation no tax crimes and swindling against the national treasure : utilitarian justification for the adoption of the same parameterpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)

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