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Anotações sobre a lei nº 12.403-2011.pdf
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dc.contributor.authorAlmeida, Arnaldo Quirino de-
dc.date.accessioned2014-03-13T18:56:10Z-
dc.date.available2014-03-13T18:56:10Z-
dc.date.issued2013-08-
dc.identifier.citationRevista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 81, p. 9-35, ago./set. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2179-1627-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17099-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMedida cautelar, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrisão, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da adequação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da exigibilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAnotações sobre a lei nº 12.403/2011pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)

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