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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1710| Título: | O mandado de procedimento fiscal: formalidade essencial, vinculante e obrigatória para o início do procedimento fiscal |
| Autor(es): | Queiroz, Mary Elbe |
| Palavras-chave: | Processo fiscal, Brasil.;Direito tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2009 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, v. 7, n. 37, p. 53-94, jan./fev. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| O mandado de procedimento fiscal. Formalidade essencial, vinculante e obrigatória para o início do procedimento fiscal.pdf Restricted Access | 197,71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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