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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17107| Título: | Limites temporais da coisa julgada |
| Autor(es): | Buika, Heloisa Leonor |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula 239];Coisa julgada (processo civil), doutrinas e controvérsias, Brasil.;Eficácia da lei no tempo, Brasil.;Relação jurídica, Brasil.;Imposto de renda, cobrança, revisão, jurisprudência, Brasil.;Ação rescisória, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), legislação, análise, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2013 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 12, n. 86, p. 121-152, nov./dez. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (continuação da Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil) |
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