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Título: Código de processo administrativo federal (CPA): lei nº 9.784, de 29.01.1999
Autor(es): Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
Palavras-chave: Processo administrativo, legislação, Brasil.;Administração federal, Brasil.
Data do documento: Jul-2013
Editor: Síntese
Citação: Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 91, p. 87-107, jul. 2013.
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