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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17140| Título: | A (im)possibilidade da Fazenda Nacional recorrer ao Poder Judiciário das decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais |
| Autor(es): | Lorenzi, Ricardo |
| Palavras-chave: | Processo administrativo fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Recurso administrativo, natureza fiscal, Brasil.;Administração fiscal, legislação, Brasil.;Coisa julgada (direito administrativo), Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Fazenda pública, competência, Brasil.;Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF). |
| Data do documento: | Ago-2013 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 92, p. 82-97, ago. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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| A (im)possibilidade da Fazenda Nacional recorrer ao Poder Judiciário das decisões favoráveis aos contribuintes.pdf Restricted Access | 81,9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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