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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17148
Título: | Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativa |
Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
Palavras-chave: | Improbidade administrativa, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Sujeito de direito (direito civil), reponsabilidade civil, Brasil.;Improbidade administrativa, legislação, Brasil.;Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil.;Terceiros, responsabilidade civil, Brasil.;Servidor público, responsabilidade civil, Brasil.;Responsabilidade solidária, Brasil.;Litisconsórcio, responsabilidade civil, Brasil.;Nexo causal, Brasil.;Má-fé, Brasil. |
Data do documento: | Set-2013 |
Editor: | Síntese |
Citação: | Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 93, p. 59-81, set.. 2013. |
Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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Apontamentos sobre a situação jurídica do particularterceiro na Lei nº 8.429-1992.pdf Restricted Access | 106,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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