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Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa.pdf
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dc.contributor.authorMoura, Emerson Affonso da Costa-
dc.date.accessioned2014-03-18T17:32:46Z-
dc.date.available2014-03-18T17:32:46Z-
dc.date.issued2013-11-
dc.identifier.citationRevista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 95, p 52-69, nov. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2179 1651-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17183-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReparação do dano (direito civil), aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFazenda pública, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção regressiva, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição (processo civil), aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse público, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBens públicos, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIlícito administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleErário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estadopt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeExchequer, obligation to regress and administrative prescription: the unavailability the public interest vs. safety legal in the action of repayment motion by Statept_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)

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