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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17184| Título: | Debates sobre a prescrição na pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário público no Brasil |
| Autor(es): | Senhoras, Elói Martins Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza |
| Palavras-chave: | Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Reparação do dano (direito civil), aspectos constitucionais, Brasil.;Fazenda pública, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.;Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.;Interesse público, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2013 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 95, p 70-78, nov. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
Arquivos associados a este item:
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| Debates sobre a prescrição na pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário público no Brasil.pdf Restricted Access | 141,74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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