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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17188| Título: | Doação eleitoral estimável em dinheiro. Prestação de serviços. Limites previstos na legislação eleitoral. Lei das eleições (9.504/1997). Imposição de multa. Interpretação dos tribunais regionais eleitorais sobre o tema |
| Autor(es): | Ribeiro, Rafael de Almeida |
| Palavras-chave: | Campanha eleitoral, financiamento, doação, parecer, Brasil.;Prestação de serviços, eleição, parecer, Brasil.;Moeda, eleição, doação, parecer, Brasil.;Multa eleitoral, parecer, Brasil.;Candidato político, parecer, Brasil.;Partido político, financiamento, controle, parecer, Brasil.;Justiça eleitoral, jurisprudência, parecer, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2013 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 95, p 217-233, nov. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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| Doação eleitoral estimável em dinheiro. Prestação de serviços. Limites previstos na legislação eleitoral..pdf Restricted Access | 91,28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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