O dever de decidir e os efeitos do silêncio administrativo

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Barufaldi, Cristiano Roesler	-
dc.date.accessioned	2014-03-18T17:39:05Z	-
dc.date.available	2014-03-18T17:39:05Z	-
dc.date.issued	2013-12	-
dc.identifier.citation	Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 96, p. 9-34, dez. 2013.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	2179 1651	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17189	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Síntese	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Silêncio (direito administrativo), doutrinas e controvérsias, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Silêncio (direito administrativo), natureza jurídica, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Silêncio (direito administrativo), jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Administração pública, competência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ato administrativo, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Responsabilidade administrativa, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Processo administrativo, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Prazo (processo civil), controle, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Responsabilidade civil do Estado, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	O dever de decidir e os efeitos do silêncio administrativo	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)