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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17193| Título: | Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados ao erário segundo o § 5º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 |
| Autor(es): | Ferreira, Hélio Rios |
| Palavras-chave: | Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Prescrição (processo civil), aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.;Reparação do dano (direito civil), aspectos constitucionais, Brasil.;Bens públicos, proteção, Brasil.;Fazenda pública, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.;Ação civil pública, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2013 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 95, p 44-51 ,nov. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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| Prescrição das ações de ressarcimento de danos ao érario segundo o $ 5 do artigo 37º da Constituição Federal.pdf Restricted Access | 48,07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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