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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1721| Título: | Sigilo fiscal: transferência ao Ministério Público: análise da correspondente jurisprudência do STF e do STJ |
| Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| Palavras-chave: | Dados pessoais, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2009 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, v. 7, n. 39, p. 9-49, maio/jun. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Sigilo fiscal - transferência ao Ministério Público análise da correspondente jurisprudência do STF e do STJ.pdf Restricted Access | 270,65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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