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Constitucionalidade do Convênio para Transferência de Simples.pdf
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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva-
dc.date.accessioned2014-03-24T19:33:22Z-
dc.date.available2014-03-24T19:33:22Z-
dc.date.issued2013-11-
dc.identifier.citationRevista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 12, n. 86, p. 225-235, nov./dez. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2179-166X-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17218-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDados pessoais, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRelação de consumo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDados pessoais, transferência, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCertificação digital, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime contra as relações de consumo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFraude no comércio e na indústria, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleConstitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais : no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o SERASA contra cessão de certificados digitaispt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (continuação da Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil)

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