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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17239| Título: | Regime jurídico dos aeródromos privados, inexistência de bem ou serviço público e sua desapropriação por Município |
| Autor(es): | Marques Neto, Floriano de Azevedo Zago, Marina Fontão |
| Palavras-chave: | Desapropriação, Brasil.;Desapropriação por utilidade pública, Brasil.;Aeroporto, aspectos jurídicos, Brasil.;Aeronave, Brasil.;Empresa privada, aspectos jurídicos, Brasil.;Município, poderes e atribuições, Brasil.;Intervenção do Estado na propriedade, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 41, p. 73-104, jan./mar. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE |
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